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11.maio.2021

CONCURSO PARA 1 (UM) ASSISTENTE TÉCNICO - AVISO DE ABERTURA

Torna-se público que o Agrupamento de Escolas de Casquilhos, Barreiro, abriu concurso para 1 (um) Assistente Técnico em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

A abertura do procedimento concursal foi publicada no Diário da República, II Série, através do Aviso (extrato) n.º 8658/2021, de 11 de maio.

Foi também divulgada na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código de oferta OE202105/0269.

 

O Aviso integral, cuja leitura se recomenda, pode ser consultado em baixo e dele salientamos:

- Todas as candidaturas são obrigatória e exclusivamente submetidas na plataforma SIGRHE.

- Para concorrer a este concurso deve introduzir nessa plataforma a Sigla da Entidade Proponente 170884 e procurar o código de oferta BEP acima indicado: OE202105/0269.

- A formalização da candidatura pode ser feita colocando a digitalização dos documentos nessa mesma plataforma ou enviada por correio eletrónico para concursos@aecasquilhos.pt.

- Se quiser entregar os documentos em papel, deve marcar antecipadamente a sua presença nos Serviços Administrativos do Agrupamento (na Escola Secundária de Casquilhos - Barreiro) através do telefone 212148370.

- O prazo de candidatura decorre entre os dias 12 e 25 de maio deste ano.

- Serão excluídas todas as candidaturas enviadas para o mail referido sem que tenham sido submetidas no SIGRHE.

- Serão excluídas também as candidaturas submetidas no SIGRHE sem que sejam presentes os documentos exigidos.

As datas de realização das diversas provas de seleção serão divulgadas posteriormente neste site.

 

De acordo com a lei, divulga-se a ata da primeira reunião do Júri de seleção na qual constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método (o original, devidamente assinado, encontra-se arquivado no Agrupamento).

 


Agrupamento de Escolas de Casquilhos, Barreiro

 Aviso

 Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico, tendo em vista assegurar necessidades permanentes.

 1 – Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Casquilhos, Barreiro, de 15/04/2021, no uso das competências que lhe foram subdelegadas por Despacho n.º 3730-A/2021, de 12 de abril, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso em Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para as funções correspondentes à carreira e à categoria de assistente técnico deste Agrupamento de Escolas de Casquilhos, Barreiro, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, considerando o disposto na Portaria n.º 73-A/2021, de 30 de março que alterou a Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro.

 2 – Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi solicitado parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional - INA, que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho a preencher.

 3 Legislação aplicável - O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

 4 - Âmbito do recrutamento - O presente recrutamento foi precedido do Despacho Interno n.º 53/21/MEF, de 30/03/2021, de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças, de modo a possibilitar o recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP.

 5 - Local de trabalho - Agrupamento de Escolas de Casquilhos, Barreiro, sito na Quinta dos Casquilhos, 2830-046 BARREIRO

 6 – Caracterização do posto de trabalho – Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e na categoria de assistente técnico, tal como descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, para os serviços administrativos dos AE/ENA, com o seguinte perfil de competências:

1. Exercer funções de natureza executiva;

2. Exercer funções de aplicação de métodos e processos inerentes à gestão de recursos humanos e alunos;

3. Exercer funções de aplicação de métodos e processos inerentes à gestão do orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento;

4. Exercer funções de secretaria, arquivo e expediente;

5. Dispor de competências de utilização das tecnologias digitais em áreas de software integradas no desenvolvimento da atividade inserida no correspondente conteúdo funcional, designadamente de processamento de texto e de folha de cálculo.

 7 Posicionamento remuneratório - 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico, nível 5 da tabela remuneratória única (EUR: 703.13€).

 8 - Requisitos de admissão:

a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:

- Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, por convenção internacional ou por lei especial;

- 18 anos de idade completos;

- Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;

- Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

- Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

 b) Ser titular do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 2 de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional e possuir preferencialmente competências na área digital designadamente em software de processamento de texto e de folha de cálculo.

 9 – Para efeitos do disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem idênticos postos de trabalho previstos no serviço para cuja ocupação se publicita o procedimento, ou seja, já sejam detentores de um contrato na modalidade de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, no mesmo Agrupamento de Escolas.

 10 - Formalização das candidaturas:

 10.1 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

10.2 Forma - As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação (SIGRHE) em Situação Profissional > PND – Proc. concursais comuns > Formulário de candidatura no portal da Direção-Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt)

 As candidaturas são formalizadas por uma das seguintes vias:

-      upload dos documentos na referida aplicação;

-      envio por correio eletrónico;

-      entrega nas instalações do Agrupamento de Escolas de Casquilhos, Barreiro;

-      envio pelo correio, para a morada identificada no n.º 5 do presente Aviso, em carta registada com aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas.

 As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:

-      Curriculum Vitae;

-      Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias;

-      Quando aplicável, devem ser apresentados os comprovativos de formação na área digital, designadamente em software para processamento de texto e folhas de cálculo.

-      Certificado do registo criminal, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro;

-      Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração, caso existam;

-      Caso seja detentor de relação jurídica de emprego público, declaração emitida pelo serviço onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, onde conste, de forma inequívoca a modalidade de vínculo de emprego público, bem como da carreira e da categoria de que seja titular, da posição, nível remuneratório e remuneração base que detém, com descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, devendo a mesma ser complementada com informação referente à avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos.

 10.3. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos e atrás referidos, determina a exclusão dos candidatos.

 10.4 – É garantida a reserva de postos de trabalho para candidatos portadores de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

 10.5 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos com deficiência devem juntar documento comprovativo do grau e tipo de deficiência.

 10.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

 11 - Métodos de seleção

11.1 – Nos termos do artigo 36.º da LTFP e do artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, aplicam-se os métodos de seleção obrigatórios Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP).

 11.2 – Aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, os métodos de seleção a aplicar são a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), conforme estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 da referida disposição legal e das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.

 11.3 – Prova de conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções descritas no n.º 6 do presente Aviso. Será valorada de 0 a 20 valores e com expressão até às centésimas.

 11.3.1 – Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos: prova escrita de realização individual, efetuada em papel, com a duração máxima de 90 minutos, composta por:

a) itens de escolha múltipla, preenchimento, associação e/ou ordenação, sem recurso a consulta;

b) pelo menos, 1 item de resposta aberta.

11.3.2 – Temas da prova de conhecimentos:

a) temas de cultura geral e atualidade;

b) Segurança e Saúde no Trabalho;

c) conhecimentos básicos do sistema educativo português;

d) Agrupamento de Escolas de Casquilhos;

e) Princípios do desempenho dos funcionários públicos;

f) Código do Procedimento Administrativo;

g) Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas;

h) Processador de texto Word;

i) Folha de cálculo Excel.

 11.3.3 – Bibliografia necessária:

 Segurança e saúde no trabalho - Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro. Disponível online em https://dre.pt/application/file/571084 (Anexo que republica a legislação em causa).

Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, 85/2009, de 27 de agosto, e 65/15, de 3 de julho. A versão consolidada está disponível online em https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34444975/view?p_p_state=maximized.

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, disponível online em https://dre.pt/home/-/dre/115652962/details/maximized.

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Casquilhos, Barreiro. Disponível em https://drive.google.com/file/d/0B2gqK2NVQblqV2pjREYwdHlBblU/view.

Projeto Educativo do Agrupamento de Escolas de Casquilhos, Barreiro. Disponível em https://drive.google.com/file/d/1iirsKv1qLA9-DVk1Gkp4wdT-G1chRvo0/view

Código de Ética e Conduta dos Trabalhadores da DGAEP. Disponível em https://www.dgaep.gov.pt/upload/Instrumentos_Gestao/Codigo_Etica_Conduta.pdf

Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Versão consolidada disponível em https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/57466875/view?w=2019-01-14

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo). Disponível na versão atualizada em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2248&tabela=leis

Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro (SNC-AP - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas). Disponível em https://dre.pt/home/-/dre/70262478/details/maximized

 11.4 – Avaliação psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências definido no n.º 6 do presente Aviso. A avaliação psicológica pode comportar uma ou mais fases e é valorada, em cada fase intermédia, se existir, através das menções classificativas de Apto e Não apto e, na última fase do método, para os candidatos que a tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

 11.5 - Avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, designadamente nas áreas de software em processamento de texto e folha de cálculo, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que obrigatoriamente são os seguintes: Habilitação Académica de Base ou Curso equiparado, Experiência Profissional, Formação Profissional e Avaliação de Desempenho. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.

 11.6 – Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências essenciais para o exercício da função, sendo avaliada segundo níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

 11.7 – Nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, aplica-se ainda o método de seleção Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

 11.8 – Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A entrevista é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público nas instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na sua página eletrónica.

 11.9 – A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será efetuada através de uma das seguintes fórmulas:

 CF = 0,45 PC + 0,25 AP + 0,30 EPS

ou

CF = 0,45 AC + 0,25 EAC + 0,30 EPS

 11.10 – Serão excluídos do procedimento, nos termos do n.º 10 do artigo 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método seguinte.

11.10.1. Exclusão e notificação dos candidatos - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, para realização da audiência dos interessados nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.

 11.11 - Os métodos de seleção devem ser aplicados num único momento, podendo-se optar pela sua utilização faseada, desde que devidamente fundamentada, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.

 11.11.1 - No caso da aplicação dos métodos de seleção num único momento à totalidade dos candidatos, pode ainda o júri fasear a avaliação dos métodos de seleção, avaliando no método seguinte apenas os candidatos com aproveitamento obtido no método anterior, nos termos do n.º 2 artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.

 11.11.2 - Caso o dirigente máximo do órgão ou serviço responsável pelo recrutamento opte por fasear a utilização dos métodos de seleção, deve fazê-lo da seguinte forma:

a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório;

b) Aplicação do segundo método e dos métodos seguintes apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por conjuntos sucessivos de candidatos por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades;

c) Dispensa de aplicação do segundo método ou dos métodos seguintes aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades de recrutamento do procedimento concursal.

 11.12 – Os candidatos aprovados no primeiro método de seleção a convocar para a realização do segundo método, são notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.

 12 - Composição do Júri:

Presidente: Maria de Guadalupe Guerreiro Malveiro Munhão, Coordenadora Técnica.

Vogais efetivos: Margarida Silva Gomes Silva, Assistente Técnica, e Renato Lomelino Pereira Albuquerque, professor, Adjunto do Diretor.

Vogais suplentes: Maria Clara Grosso Bernardino, professora, Subdiretora, e Isabel da Conceição Costa da Silva Vilela, Assistente Técnica.

12.1 - A presidente de júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal efetivo Margarida Silva Gomes Silva, Assistente Técnica.

 12.2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, os critérios de apreciação e de ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais são publicitadas no sítio da Internet da entidade.

 13 - Exclusão e notificação dos candidatos - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, para realização da audiência dos interessados nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.

 14 - A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores com valoração às centésimas em resultado da classificação quantitativa obtida no método de seleção.

 15 – Critérios de ordenação preferencial:

15.1 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios a adotar são os constantes do artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.

 15.2 – Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º da referida Portaria, aos candidatos com deficiência deve ser observado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

 16 – A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro e do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.

 16.1 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas de Casquilhos, Barreiro, é afixada nas respetivas instalações em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica do Agrupamento de Escolas (www.aecasquilhos.pt), sendo ainda publicado um aviso no Diário da República, 2.ª série, com informação sobre a sua publicitação.

 17 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.

 18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar, toda e qualquer forma de discriminação».

 19 – Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da Internet deste Agrupamento de Escolas de Casquilhos, Barreiro, e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), de forma integral, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

 Barreiro, 28 de abril de 2021. O Diretor. Luís Miguel Mota Rino

 

| 2021.05.11| O Diretor  |                                                                        topo

 

28.abril.2021

CONCURSO 6 AO - HOMOLOGAÇÃO DA LISTA UNITÁRIA FINAL

Avisa-se que, de acordo com o disposto no n.º 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, foi hoje homologada a lista unitária de ordenação final dos candidatos a 6 (seis) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para as funções correspondentes à carreira e categoria de assistente operacional, conforme aviso n.º 2165/2021, de 3 de fevereiro, e aviso na Bolsa de Emprego Público n.º OE202102/0059.

A Lista Unitária de Ordenação Final Homologada encontra-se afixada em local visível e público das instalações da Escola Secundária de Casquilhos, escola sede do Agrupamento de Escolas de Casquilhos, Barreiro, sita na Quinta dos Casquilhos, 2830-046 Barreiro e disponibilizada no sítio eletrónico do mesmo Agrupamento em www.aecasquilhos.pt.

28 de abril de 2021. - O Diretor, Luís Miguel Mota Rino.

 

NOTA: A referida lista foi hoje enviada para publicação em Diário da República.

 

| 2021.04.28| O Diretor  |                                                                        topo

 

15.abril.2021

MATRÍCULAS PARA 2021-2022

Reproduzimos a informação fornecida pelo Ministério da Educação sobre as Matrículas para o ano letivo 2021-2022.

 

 

MATRÍCULAS E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULAS

Informações para os Encarregados de Educação [2021-2022]

 

Em 2021, a matrícula e a renovação de matrícula são realizadas no Portal das Matrículas: https://portaldasmatriculas.edu.gov.pt

Uma só plataforma para pedidos de matrícula, renovação de matrícula e pedidos de transferência de escola na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino públicos do Ministério da Educação, privados e IPSS ou equiparados.

É permitida a matrícula e renovação de matrícula nos estabelecimentos de educação e de ensino quando não for possível através do portal.

 

RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS

Há renovação automática de matrícula nas seguintes situações:

• Na transição para os 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º e 11.º anos; e

• Na manutenção nos 5.º, 7.º, 10.º e 12.º anos, em caso de não transição.

As renovações automáticas são igualmente aplicáveis a transições no Pré-Escolar.

 

ATENÇÃO: Os alunos que frequentam em 2020-2021 o 8º ano na EB Quinta Nova da Telha e que transitam para o 9º ano, TÊM de ir ao Portal das matrículas para mudar de estabelecimento de educação (para a ES de Casquilhos).

 

Não se esqueça que deve atualizar os seus dados pessoais, se tiverem sofrido alterações depois da última matrícula ou renovação, mas em data que esteja fora do calendário de matrículas.

 

COM RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS TENHO DE IR AO PORTAL DAS MATRÍCULAS?

É necessário utilizar o Portal das Matrículas para o seguinte:

• Matrícula, pela primeira vez, no Pré-Escolar e no 1.º ano;

• Renovar matrícula, na transição para o 5.º, 7.º, 10.º e 12.º anos;

• Renovar matrícula, na transição para os outros anos, sempre que pretenda ou seja necessária:

− A mudança de estabelecimento de educação ou de ensino;

− A alteração de encarregado de educação;

− A mudança de curso ou de percurso formativo;

− A escolha de disciplinas.

 

CALENDÁRIO - MATRÍCULAS 2021-2022

  • PRÉ-ESCOLAR e 1.º ANO - de 15 de abril a 14 de maio

  • 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º ANOS - de 10 a 16 de julho

  • 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º ANOS - de 18 a 30 de junho

 

Podes ver aqui a Apresentação do Ministério da Educação.

Podes consultar no sítio da DGEstE as FAQ.

Podes consultar aqui o Despacho Normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril, que altera e republica o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril [Matrículas].

 

| 2021.04.15 e 28|                                                                               topo

 

22.março.2021

REGULAMENTO DE EXAMES - 2021

Foi publicado o Regulamento de Exames - 2021, assim como a Norma 01/2021, a lista de máquinas de calcular autorizadas, os pré-requisitos e muitas outras informações.

Já te podes inscrever nos exames através da Plataforma de Inscrição Eletrónica em Provas e Exames - PIEPE (entre 24 de março e 15 de abril - a inscrição já não é feita na Secretaria).

Instruções para te inscreves nos exames através do PIEPE: AQUI (recebidas a 01/04).

 

Chamamos a atenção para os seguintes pontos:

1 -  A realização de exames finais nacionais ocorre apenas nas disciplinas que sejam eleitas como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior (Artigo 12.º);

2 - Prazo de inscrição para a 1.ª fase de exames - de 24 de março a 15 de abril;

3 - Todos os alunos se inscrevem para exame na qualidade de "autopropostos";

4 - As inscrições para a realização dos exames finais nacionais do ensino secundário são efetuadas através da plataforma de inscrição eletrónica em provas e exames (Artigo 12.º), disponível em https://jnepiepe.dge.mec.pt.

5 - Os exames finais nacionais são obrigatoriamente realizados na 1.ª fase (Artigo 13.º);

6 - Os alunos dos cursos profissionais de nível secundário realizam exames finais nacionais nas disciplinas que elejam como provas de ingresso, independentemente do ano, do curso ou do percurso de formação que frequentam, devendo, contudo, ser acautelada a validade dos exames a utilizar como provas de ingresso (Artigo 13.º);

7 - Os alunos que se vão candidatar ao ensino superior devem fazer também agora na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) o respetivo pedido de senha  de candidatura. No mesmo local pode-se também  consultar o Guia Geral de Exames.

8 - Os alunos do 12º ano que pretendem concorrer ao ensino superior com os exames das disciplinas bienais realizados no ano passado têm também de se inscrever este ano na Plataforma de Inscrição Eletrónica em Provas e Exames - PIEPE. Preenchem todos os dados e selecionam, no campo 5.1 a opção "Não realiza exames/provas, apenas requer a ficha ENES?"

9 - Todas as dúvidas sobre os exames dos nossos alunos devem ser colocadas exclusivamente aos Serviços Administrativos do Agrupamento: secretaria@aecasquilhos.pt.

 

Recomendamos a consulta de toda a informação disponível na página de Exames 2021.

 

| 2021.03.29 |                                                                                              topo

 

10.setembro.2020

COMO PODEM OS ENC. DE EDUCAÇÃO ACEDER AO E360?

Voltamos a divulgar a informação publicada neste site em julho deste ano.

Chamamos a atenção que só podem aceder ao E360 através da aplicação (app) para telemóvel, apesar do que é dito no site do próprio programa.

 

Neste ano letivo [2019/2020], o Agrupamento aderiu à plataforma E360, da responsabilidade do Ministério da Educação, que permite a gestão integrada dos alunos (processos, registo biográfico, faltas, sumários, etc.).

Esta plataforma está, finalmente, disponível para encarregados de educação através da "Caderneta Digital".

Transcrevemos a informação recebida:

 

Está disponível a Aplicação “Caderneta do Aluno” para telemóveis e tablet, tanto Andróide como iOS. Esta aplicação permite aceder às informações do E360 (plataforma de gestão de alunos do Agrupamento).

A “Aplicação Caderneta do Aluno” apresenta um conjunto de funcionalidades simples e orientadas quer para os Encarregados de Educação (EE) de Alunos, quer para os alunos, do pré-escolar ao ensino secundário, de todas as modalidades de ensino.

O acesso à aplicação faz-se usando o mecanismo autenticação.gov, nomeadamente a Chave Móvel Digital, esta aplicação tem funcionalidades como por exemplo:

- Consultar dados de registo biográfico do aluno e do Encarregado de Educação,

- Horário do aluno,

- Currículo com as respectivas disciplinas e docentes associados,

- Identificação do diretor de Turma e do seu horário de atendimento,

- Ocorrências de natureza disciplinar,

- Assiduidade do aluno,

- Avaliação do aluno (incluindo este ano letivo),

- Sumários das aulas e lista de tarefas por disciplina.

- Permitirá a justificação de faltas e a comunicação do EE com o diretor de Turma, bem como a atualização de dados do registo biográfico.

A Aplicação para telemóveis e tablets Andróide pode ser descarregada aqui: https://play.google.com/store/apps/details-id=pt.caderneta.dgeec  

A Aplicação para iOS pode ser descarregada na Apple Store sob o nome de “Caderneta do Aluno”.

O acesso é feito através da Chave Móvel Digital dos Encarregados de Educação (EE) ou dos Alunos. A Escola não tem interferência neste processo, todo o sistema de registo e acesso está dependente do serviço de autenticação do governo, o Agrupamento não tem qualquer controlo nos acessos, nem pode criar ou gerir acessos.

Todas as informações sobre como criar a chave móvel digital e sua associação a um número de telemóvel estão no sítio:  www.autenticacao.gov.pt/a-chave-movel-digital

Qualquer questão sobre esta aplicação deve ser endereçada para o email:  cadernetadoaluno@dgeec.mec.pt 

 

Se tiver dúvidas sobre como descarregar a aplicação, pode consultar este tutorial.

Veja aqui as funcionalidades da Caderneta Digital.

Veja aqui como pedir e como usar a CMD (Chave Móvel Digital)

 

|  2020.06.19 e 13.09  |                                                           topo

 

9.julho.2020

CALENDÁRIO ESCOLAR 2020/21

Foi publicado em Diário da República o calendário escolar para 2020/21 - Despacho n.º 6906-B/2020, de 3 de julho.

Este documento pode ser consultado na página Calendário ou AQUI.

 

 

| 2020.07.09 |                                                                           topo

 
ESCLARECIMENTO

Os textos e as fotos não assinadas são da autoria e responsabilidade do administrador do site.

 

Renato Albuquerque (administrador de www.aecasquilhos.pt)

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